O Presidente Obama e a Questão das Leis Injustas

Obama

Os Estados Unidos vivem um intenso debate a respeito do suposto direito do governo de acessar às mensagens de e-mail de seus cidadãos e de interceptar telefonemas tanto de pessoas comuns quanto de jornalistas. O que precisamos saber é se o governo tem o direito de estabelecer esse tipo de lei e se os cidadãos são obrigados a respeitá-la ou podem se revoltarem legitimamente.

Esse problema foi discutido por John Rawls em sua teoria da justiça. Em um capítulo dessa obra chamado ” o dever de obedecer a uma lei injusta”, Rawls  escreve que ” a injustiça de uma lei não é, em geral, razão suficiente para não acatá-la, assim como a validade jurídica da legislação ( definida pela constituição vigente) não é razão suficiente para concordar com ela”. Não há dúvida de que a lei americana é injusta e invade o direito dos cidadãos americanos à privacidade; mas seria justa uma revolta contra essa lei, originando assim uma desobediência civil?

Rawls acredita que em uma sociedade razoavelmente justa ( e os EUA são, sem dúvida), devemos reconhecer a validade de uma lei, desde que não exceda certos limites da injustiça. O caso de sabermos se devemos ou não aceitar certos arranjos do governo depende do quanto ele é reconhecido pela sociedade como justo, e o quanto essa lei desvia de certos padrões. A pergunta que os cidadãos americanos devem estar fazendo é: será que essa lei não ultrapassa certos limites da injustiça? Rawls responde que em um regime contratualista, nenhuma lei vai estar sempre a nosso favor; em segundo lugar, ele diz que aceitar um desses processos injustos é preferível do que a ausência de acordo. Pelo que eu entendi dos argumentos do filósofo americano em Uma Teoria da Justiça, desde que a injustiça de uma lei seja distribuída entre todos e não especificamente em uma minoria, os cidadãos devem suportar as deficiências inerentes ao regime constitucional. Portanto, de acordo com Rawls-e essa também é a minha posição- temos o dever de suportar leis injustas da mesma forma que devemos ser moderados quando as leis nos favorecem.

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